| MEDIDA PROVISÓRIA 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - MEF36048 - LT |
| Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. |
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| PORTARIA 240, DE 30 DE MARÇO DE 2020, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF36049 - LT |
| O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no Processo nº 35014.061709/2020-69, resolve: |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13, DE 27 DE MARÇO DE 2020, COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - MEF36050 - LT |
| Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip). |
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| CIRCULAR 897, DE 24 DE MARÇO DE 2020, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEF36051 - LT |
| Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. |
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