| DECRETO 49211, DE 01 ABRIL DE 2026, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43941 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| PORTARIA 76, DE 31 MARÇO DE 2026, SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF43942 - LEST |
| Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| PROTOCOLO ICMS 30, DE 31 MARÇO DE 2026, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43943 - LEST |
| Altera o Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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| PROTOCOLO ICMS 35, DE 31 MARÇO DE 2026, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43944 - LEST |
| Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
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| PROTOCOLO ICMS 31, DE 31 MARÇO DE 2026, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43945 - LEST |
| Altera o Protocolo ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. |
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| AJUSTE SINIEF 3, DE 27 MARÇO DE 2026, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43946 - LEST |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. |
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| DECRETO 49205, DE 31 MARÇO DE 2026, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43940 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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