| DECRETO 12861, DE 27 FEVEREIRO DE 2026 - MEF43867 - AD |
| Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. |
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| PORTARIA 655, DE 27 FEVEREIRO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43868 - AD |
| Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais. |
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| CARTÓRIOS E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS: CNJ REAFIRMA LIMITES À EXIGÊNCIA PARA REGISTRO IMOBILIÁRIO - MEF43870 - AD |
| A regularidade fiscal sempre ocupou papel relevante nas operações imobiliárias, especialmente em alienações de bens por pessoas jurídicas. Contudo, recente posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reacendeu o debate sobre os limites legais da atuação dos cartórios de registro de imóveis no tocante à exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) como condição para o registro de imóveis. |
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| FRAUDES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR E USO INDEVIDO DE CNPJS: RISCOS JURÍDICOS, TRIBUTÁRIOS E RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL - MEF43871 - AD |
| O recente caso envolvendo irregularidades no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil reacendeu debates relevantes no meio jurídico-tributário e empresarial: o uso indevido de CNPJ para obtenção de vantagens indevidas junto ao poder público. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2310, DE 27 FEVEREIRO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43866 - AD |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. |
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| IMPOSTO DE RENDA EM EXPANSÃO: CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DESAFIOS ESTRUTURAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - MEF43872 - AD |
| A arrecadação do Imposto de Renda no Brasil tem apresentado trajetória ascendente nos últimos anos, refletindo não apenas o aumento da base tributável, mas também o avanço dos mecanismos de fiscalização, cruzamento eletrônico de dados e maior formalização da economia. |
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