| DECRETO 48239, DE 29 DE JULHO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF38267 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| PORTARIA 1089, DE 29 DE JULHO DE 2021, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF38268 - LEST MG |
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| DECRETO 48240, DE 29 DE JULHO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF38269 - LEST MG |
| Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. |
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| PORTARIA 1088, DE 29 DE JULHO DE 2021, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF38270 - LEST MG |
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| NOTA TÉCNICA NF-E 6, DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 - ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES E ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - MEF38271 - LEST MG |
| Divulga a criação/alteração de campos e regras de validação envolvendo intermediador e agenciador de transação comercial. (Versão 1.30 publicada em julho de 2021). |
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