| RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESTINATÁRIO - CORRETA A ELEIÇÃO - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO - MEF35124 - LEST MG |
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| PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - NÃO PROVIDO - MEF35125 - LEST MG |
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| PORTARIA 169, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF35127 - LEST MG |
| Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. |
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| RESOLUÇÃO 5284, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35128 - LEST MG |
| Estabelece, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, o leiaute dos arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da referida taxa, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005. |
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| DECRETO 47703, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35129 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. |
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