| RESOLUÇÃO 5417, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF37186 - LEST MG |
| Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO 5418, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF37187 - LEST MG |
| Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2021. |
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| DECRETO 48089, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37188 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37189 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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