| SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: FUNDAMENTO ESTRUTURAL DA PROTEÇÃO E DA ESTABILIDADE ECONÔMICA - MEF43879 - AD |
| A noção de segurança jurídica ocupa posição central no ordenamento brasileiro, especialmente nas relações de consumo, nas quais coexistem interesses econômicos relevantes e a tutela de direitos fundamentais. No ambiente empresarial contemporâneo ? marcado por elevada judicialização, inovação tecnológica e fiscalização intensificada ? a correta compreensão do papel da segurança jurídica deixa de ser mero debate teórico para assumir dimensão estratégica. |
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| PORTARIA 554, DE 02 MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF43874 - AD |
| Altera a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. |
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| PORTARIA 545, DE 02 MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF43875 - AD |
| Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, com uso de documento de arrecadação. |
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| MEI INATIVO EM 2026: OBRIGAÇÕES FISCAIS, RISCOS DE OMISSÃO E PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO - MEF43877 - AD |
| No âmbito jurídico-tributário, é recorrente a interpretação equivocada de que a ausência de faturamento exonera o Microempreendedor Individual (MEI) de suas obrigações formais. Contudo, a legislação vigente impõe deveres periódicos independentemente da ocorrência de receitas. |
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| O FIM DO ICMS-ST E OS DESAFIOS DA TRANSIÇÃO: SEGURANÇA JURÍDICA, CAIXA EMPRESARIAL E REORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF43878 - AD |
| O processo de substituição do atual modelo de tributação sobre o consumo ? especialmente no âmbito do ICMS ? vem provocando reflexões relevantes no ambiente jurídico-tributário. Entre os pontos centrais do debate está a progressiva superação do regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), tradicionalmente utilizado pelos Estados como mecanismo de arrecadação concentrada e antecipada. |
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