ATO DECLARATÓRIO 13, DE 29 DE ABRIL DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39508 - LEST MG |
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicados no DOU no dia 14.04.2022. |
---------------------------------------------------------------------------------------------- |
CONVÊNIO ICMS 66, DE 28 DE ABRIL DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39509 - LEST MG |
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
---------------------------------------------------------------------------------------------- |
DECRETO 48414, DE 29 DE ABRIL DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39510 - LEST MG |
Altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura-SIFC-, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018. |
---------------------------------------------------------------------------------------------- |
ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPLEMENTO AGRÍCOLA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF39511 - LEST MG |
|
---------------------------------------------------------------------------------------------- |