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| Informativo: 2463 | 04/04/2022 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 04/04/2022: | ICMS - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - SIMPLES NACIONAL - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/INDÚSTRIA DE BEBIDAS - INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES OU COMBUSTÍVEL - DAPI |
| 05/04/2022: | IOF - IRRF - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO |
| 06/04/2022: | SALÁRIO |
| ESTADUAL | |
| CONVÊNIO ICMS 17, DE 31 DE MARÇO DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39353 - LEST MG |
| Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). |
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| PORTARIA 1161, DE 31 DE MARÇO DE 2022, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF39354 - LEST MG |
| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA/MINISTÉRIO DA SAÚDE - MEF39350 - LT |
| Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68). |
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| PORTARIA 567, DE 10 DE MARÇO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MEF39351 - LT |
| Altera a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. |
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| PORTARIA 671, DE 30 DE MARÇO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MEF39352 - LT |
| Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| DECRETO 11022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - MEF39347 - AD |
| Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
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| DECRETO 11021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - MEF39348 - AD |
| Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. |
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| RESOLUÇÃO 615, DE 30 DE MARÇO DE 2022, CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - MEF39349 - AD |
| Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos e dá outras providências. |
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