| PORTARIA 851, DE 02 DE JULHO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34802 - LEST MG |
| Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| RESOLUÇÃO CONJUNTA 5268, DE 02 DE JULHO DE 2019, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - AGE/MG - MEF34803 - LEST MG |
| Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. |
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| RESOLUÇÃO 5269, DE 02 DE JULHO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF34804 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
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| ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF34808 - LEST MG |
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| REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF34809 - LEST MG |
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| ATOS COTEPE ICMS Nºs 20 A 25/2019 - MEF34810 - LEST MG |
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