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| Informativo: 2547 | 04/08/2022 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário |
 | AGENDA |  |
| 04/08/2022: | DAPI |
| 05/08/2022: | DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO MEI - SIMPLES DOMÉSTICO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - CARTÓRIO/ÓBITOS - DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - SALÁRIO |
| 08/08/2022: | ICMS - ICMS ATACADISTA - DISTRIBUIDOR COMBUSTÍVEL - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS/INDÚSTRIA DE BEBIDAS E DO FUMO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - DAPI |
| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5598, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF39970 - LEST |
| Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para a regularização da operação em que houve emissão da NF-e com destaque indevido do ICMS relativo ao ICMS-DIFAL, no período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022, e substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 11, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF39968 - LT |
| Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022. |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL 6, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA/MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - MEF39969 - LT |
| Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. |
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