| REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 47.725, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.- MEF35455 - LEST MG |
| (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL |
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| REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 47.726, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019. - MEF35456 - LEST MG |
| (*) RETIFICAÇÃO OFICIAL |
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| REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - RPACE - NORMAS - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 47.731, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - MEF35457 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário - RPACE - no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. |
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| REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 47.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 E DECRETO Nº 47.735, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. - MEF35458 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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