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| Informativo: 1883 | 04/12/2019 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 04/12/2019: | DAPI - IOF - IRRF |
| 05/12/2019: | ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO |
| 06/12/2019: | SALÁRIO - CARTÓRIO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE - DAPI |
| FEDERAL | |
| LEI COMPLEMENTAR 169, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - MEF35567 - IR |
| Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006(LGL20062236) (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 47773, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35568 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO 5323, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35569 - LEST MG |
| Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2020, para veículo rodoviário usado. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - MEF35570 - LT |
| Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PESSOAS NATURAIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CHEQUE ESPECIAL - REDUÇÃO DE JUROS - RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.765, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - CONSIDERAÇÕES - MEF35571 - AD |
| Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI). |
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