| LEI COMPLEMENTAR 225/2026 E O FORTALECIMENTO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE: ESTRUTURA, ALCANCE E DESAFIOS OPERACIONAIS - MEF43889 - AD |
| A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026 inaugura um novo capítulo no ambiente jurídico-tributário brasileiro ao propor a consolidação de um sistema estruturado de defesa do contribuinte no âmbito das relações fiscais. Em um cenário marcado por crescente digitalização da fiscalização, intensificação do cruzamento de dados e ampliação das obrigações acessórias, a norma surge com o propósito de equilibrar o exercício do poder de tributar com garantias institucionais mais claras ao sujeito passivo. |
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| PRESCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL: DECLARAÇÃO MENSAL COMO MARCO INICIAL E SEUS REFLEXOS NA GESTÃO TRIBUTÁRIA - MEF43890 - AD |
| A contagem do prazo prescricional para cobrança de créditos tributários sempre foi tema sensível no âmbito do Direito Tributário. No regime do Simples Nacional, em especial, a dinâmica própria de apuração e declaração dos tributos levanta questionamentos relevantes quanto ao momento exato em que se inicia o prazo para a Fazenda Pública promover a cobrança judicial. |
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| REFORMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF E SEUS EFEITOS REAIS: ANÁLISE TÉCNICA SOBRE ALCANCE, LIMITAÇÕES E IMPACTOS ECONÔMICO-FISCAIS - MEF43891 - AD |
| O debate acerca da ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) voltou ao centro da agenda pública diante de levantamentos que indicam percepção limitada de benefício por parcela significativa da população. Sob a perspectiva jurídico-tributária, a atualização da tabela do IRPF é instrumento clássico de política fiscal com dupla finalidade: correção de distorções inflacionárias e promoção de justiça distributiva. |
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| REFORMA TRIBUTÁRIA E O ENFRAQUECIMENTO DO LUCRO PRESUMIDO: RISCOS, DESAFIOS E REPOSICIONAMENTO ESTRATÉGICO DAS EMPRESAS - MEF43892 - AD |
| A consolidação da Reforma Tributária sobre o consumo, com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), altera de forma estrutural o ambiente tributário brasileiro. Ainda que o Lucro Presumido permaneça formalmente vigente como regime de apuração do IRPJ e da CSLL, observa-se, sob análise técnico-tributária, uma progressiva redução de sua competitividade prática. |
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| MEI E AUTÔNOMO NO IRPF 2026: COMO DECLARAR MOVIMENTAÇÕES VIA PIX COM SEGURANÇA FISCAL - MEF43894 - AD |
| A ampliação do uso do PIX como principal instrumento de recebimento por microempreendedores individuais (MEI) e profissionais autônomos trouxe reflexos diretos na fiscalização tributária e na obrigatoriedade de declaração de rendimentos na pessoa física. |
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