| RESOLUÇÃO 5324, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35572 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 5.051, de 31 de outubro de 2017, que disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto, previsto no Capítulo III do Título III do Regulamento do ICMS - RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35573 - LEST MG |
| Dispõe sobre a não incidência da Taxa de Segurança Pública na hipótese de fornecimento de cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres. |
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| ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDA LÁCTEA - APLICABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF35574 - LEST MG |
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| ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ENTRADAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS CUJOS REMETENTES ESTEJAM BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS - CONCESSÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IMPOSTO - ALTERAÇÕES - RESOLUÇÕES SEF Nºs 5.317 E 5.321, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - MEF35575 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
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