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Informativo: 1675 | 06/02/2019 |
Destaque Informef Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
DESTAQUE INFORMEF |
ICMS - FUNDO DE COMBATE A POBREZA - ADICIONAL DE ALÍQUOTA |
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.596/2018, altera o Decreto nº 46.927/2015 que trata do adicional de alíquota do ICMS para fins do Fundo de Combate à Pobreza, para dispor que o valor do ICMS relativo ao referente adicional de alíquota deverá ser informado ao Fisco na GIA-ST, nas operações sujeitas ao ICMS -ST realizadas por contribuinte situado em outro Estado se optante pelo regime normal de apuração do ICMS e com inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Ademais, foram revogados os itens 1 e 2, da subalínea "a.1" da alínea "a" do inciso II do art. 5º da norma alterada, que tratavam sobre as informações que deveriam constar em determinados campos da GIA-ST sobre o adicional de alíquotas. Por fim, a presente norma surtirá os seus efeitos a partir de 1º.2.2019, retroagindo a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.1.2019. |
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AGENDA |
06/02/2019: | SALÁRIO |
07/02/2019: | FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO -IRRF DOMÉSTICO/DAE - eSOCIAL/FOLHA |
08/02/2019: | DAPI - ICMS - IPI - GPS/SINDICATO CARTÓRIO/ÓBITOS - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO |
FEDERAL |
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - DESPESA MÉDICA - INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO - MEF33997 - IR |
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS - MEF33998 - IR |
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ESTADUAL |
JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF33999 - LEST MG |
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TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | ||
NOTA ORIENTATIVA 15, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, PORTAL SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - MEF33995 - LT |
Orientação sobre a informação de processos de contestação de FAP referentes ao exercício 2019. |
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - VALOR CUSTEADO PELA EMPRESA RELATIVO À EDUCAÇÃO - MEF33996 - LT |
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ASSUNTOS DIVERSOS | ||
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - VALOR TRIBUTÁVEL - PREÇO DE VENDA NO VAREJO - MEF34000 - AD |
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ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPCs - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO DA ATIVIDADE - MEF34001 - AD |
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CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | ||
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - FEVEREIRO/2019 - MEF34002 - BEAP |
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