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| Informativo: 3105 | 06/03/2026 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 06/03/2026: | FGTS/GFIP/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - e-SOCIAL/SEGURADO ESPECIAL/MEI - CARTÓRIO/REGISTROS - SALÁRIO - ICMS - DAPI |
| 09/03/2026: | ICMS - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS/ATACADISTA - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA - ICMS/COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS/ST/HIPÓTESES DIVERSAS - DAPI |
| 10/03/2026: | IPI/PRODUTOS DE TABACARIA - IRRF - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS/COMBUSTÍVEIS TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - ICMS/ST COMBUSTÍVEL - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - DAPI |
| ESTADUAL | |
| CONVÊNIO ICMS 27, DE 05 MARÇO DE 2026, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43897 - LEST |
| Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA CONJUNTA 11, DE 04 MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MEF43896 - LT |
| Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais. |
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| CIRCULAR 1105, DE 27 FEVEREIRO DE 2026, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEF43895 - LT |
| Divulga a versão 7 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| JUSTIÇA FEDERAL AFASTA ADICIONAL DE 10% NO LUCRO PRESUMIDO: REFLEXOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS E ESTRATÉGIAS PARA O VAREJO - MEF43900 - AD |
| Decisão recente da Justiça Federal em São Paulo reacendeu debate técnico relevante no âmbito do regime do Lucro Presumido, especialmente quanto à incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). |
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| LEI COMPLEMENTAR 225/2026 E O FORTALECIMENTO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE: ESTRUTURA, ALCANCE E DESAFIOS OPERACIONAIS - MEF43901 - AD |
| A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026 inaugura um novo capítulo no ambiente jurídico-tributário brasileiro ao propor a consolidação de um sistema estruturado de defesa do contribuinte no âmbito das relações fiscais. Em um cenário marcado por crescente digitalização da fiscalização, intensificação do cruzamento de dados e ampliação das obrigações acessórias, a norma surge com o propósito de equilibrar o exercício do poder de tributar com garantias institucionais mais claras ao sujeito passivo. |
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| PRESCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL: DECLARAÇÃO MENSAL COMO MARCO INICIAL E SEUS REFLEXOS NA GESTÃO TRIBUTÁRIA - MEF43902 - AD |
| A contagem do prazo prescricional para cobrança de créditos tributários sempre foi tema sensível no âmbito do Direito Tributário. No regime do Simples Nacional, em especial, a dinâmica própria de apuração e declaração dos tributos levanta questionamentos relevantes quanto ao momento exato em que se inicia o prazo para a Fazenda Pública promover a cobrança judicial. |
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| REFORMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF E SEUS EFEITOS REAIS: ANÁLISE TÉCNICA SOBRE ALCANCE, LIMITAÇÕES E IMPACTOS ECONÔMICO-FISCAIS - MEF43903 - AD |
| O debate acerca da ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) voltou ao centro da agenda pública diante de levantamentos que indicam percepção limitada de benefício por parcela significativa da população. Sob a perspectiva jurídico-tributária, a atualização da tabela do IRPF é instrumento clássico de política fiscal com dupla finalidade: correção de distorções inflacionárias e promoção de justiça distributiva. |
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| ATUALIZAÇÕES REGULATÓRIAS EM 2026: IMPACTOS SISTÊMICOS NO PAT, REFORMA DO CONSUMO, SIMPLES NACIONAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MEF43904 - AD |
| O ambiente regulatório brasileiro inicia o exercício de 2026 sob forte intensificação normativa, com reflexos diretos na rotina de empresas, escritórios contábeis e departamentos de pessoal. Observa-se, no âmbito jurídico-tributário e trabalhista, a consolidação de mudanças estruturais envolvendo: |
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| GOVERNANÇA JURÍDICA NAS LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS: SEGURANÇA CONTRATUAL, ESTRATÉGIA PROCESSUAL E IMPACTOS TRIBUTÁRIOS NA NOVA REALIDADE NORMATIVA - MEF43905 - AD |
| No atual cenário regulatório brasileiro, o Direito das Locações assume papel estratégico no ambiente jurídico-empresarial, especialmente diante da necessidade de integração entre normas civis, tributárias e processuais. A disciplina das relações locatícias, tradicionalmente estruturada pela Lei nº 8.245/1991, passou a exigir leitura sistêmica, sobretudo com os reflexos da Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da tributação sobre contratos de aluguel. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E AUTONOMIA FISCAL MUNICIPAL: - MEF43898 - BEAP |
| Evidências Empíricas, Fundamentos Normativos e Diretrizes de Governança para o Fortalecimento da Gestão Fiscal no Brasil |
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| PADRONIZAÇÃO INFORMACIONAL E QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE: GOVERNANÇA PARTICIPATIVA, TRANSPARÊNCIA SUBSTANTIVA E SEGURANÇA JURÍDICA NA GESTÃO DO SUS - MEF43899 - BEAP |
| O presente artigo analisa a prestação de contas dos Conselhos Municipais de Saúde (CMS) sob a perspectiva da padronização informacional, governança participativa e controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990, na Lei Complementar nº 141/2012, na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), examina-se a qualidade técnica dos relatórios, sua comparabilidade, auditabilidade e utilidade para o controle social. O estudo integra fundamentos normativos, boas práticas de governança pública e contribuições doutrinárias contemporâneas, com ênfase na superação de relatórios meramente formais. Apresentam-se quadros comparativos, checklists técnicos e recomendações práticas voltadas a gestores, conselheiros, controladores internos e Tribunais de Contas. |
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