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 Informativo: 2301 06/08/2021   
Agenda        Federal        Estadual        Assuntos Diversos
 AGENDA  
06/08/2021:FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - ICMS - CARTÓRIO/ÓBITOS - SALÁRIO - DAPI
09/08/2021:ICMS - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/REFINARIADE PETRÓLEO - DAPI - ISSQN - ISSQN/FONTE
10/08/2021:DAPI - ICMS/ST - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA

 FEDERAL  
IR - PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE - BAIXA DE SALDO - MEF38295 - IR
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 ESTADUAL  
LEI 23869, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF38291 - LEST MG
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.
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DECRETO 48248, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF38292 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF38293 - LEST MG
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