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| Informativo: 1885 | 06/12/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 06/12/2019: | SALÁRIO - CARTÓRIO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO/DAE - DAPI |
| 09/12/2019: | ICMS/ST - ICMS - DAPI |
| 10/12/2019: | GPS/SINDICATO - IPI - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - DAPI |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 47778, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35577 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| ATO COTEPE/ICMS 61, 63, 64 E 66/2019 - MEF35578 - LEST MG |
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| ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS - VEDAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF35581 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - LEI Nº 9.029/95 - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF35580 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PIS/PASEP - RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - MEF35579 - AD |
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