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| Informativo: 2740 | 06/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 04/12/2023: | DAPI - ICMS - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS |
| 05/12/2023: | ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - IOF - IRRF |
| 06/12/2023: | SALÁRIO - ICMS |
| 07/12/2023: | DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO MEI - SIMPLES DOMÉSTICO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL - CARTÓRIO/ÓBITOS |
| 08/12/2023: | DAPI - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS/ST HIPÓTESES DIVERSAS - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS/ATACADISTA - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA |
| FEDERAL | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 71 / 23 - MEF42025 - IR |
| Ementa: LUCRO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR LUCROS CESSANTES. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 98 / 23 - MEF42026 - IR |
| Ementa: s rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA), sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório, e devem integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA). |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 296 / 23 - MEF42027 - IR |
| Ementa: ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL. DIREITOS DE POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. APLICABILIDADE. |
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| 06/12/2023 - Notícia - Modelo de federalismo faz do Brasil um caso especial entre os países que adotam o IVA, diz Appy |
| Secretário do Ministério da Fazenda manifestou certeza de que as novas regras de tributação vão trazer soluções para a relação entre os três níveis da administração pública |
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| 06/12/2023 - Notícia - FGTS Digital - Liberado acesso ao ambiente de Produção Limitada na segunda fase de testes |
| Ambiente foi novamente liberado com atualizações de funcionalidades e limpeza de base de dados. |
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| 06/12/2023 - Notícia - Divulgação de salários de homens e mulheres não mostrará nomes de colaboradores |
| Decreto que regulamenta Lei da Igualdade Salarial determina que dados sejam anonimizados, ou seja, sem nome de trabalhadores e trabalhadoras e obedeçam à LGPD |
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| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5737, DE 04 DEZEMBRO DE 2023, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF42023 - LEST |
| Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2024, para veículo rodoviário usado. |
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| 06 /12/2023 - Notícia - Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais |
| Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática |
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| 06/12/2023 - Notícia - Agropecuária terá de indenizar mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio |
| Segundo o colegiado, o acidente não pode ser considerado caso fortuito |
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| 06/12/2023 - Notícia - Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,8% ao mês |
| Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| DECRETO 11812, DE 04 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42024 - LT |
| Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023. |
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| 06/12/2023 - Notícia - Empresas brasileiras tiveram que se organizar em função de um sistema distorcido, afirma Appy |
| Um aprendizado será necessário, mas em uma realidade tributária mais simples, disse o secretário do Ministério da Fazenda durante congresso no Rio de Janeiro |
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| 06/12/2023 - Notícia - CDH analisa fim da dispensa de mediação sindical em demissão coletiva |
| A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na quarta-feira (6), às 11h, com oito itens na pauta, incluindo o projeto (PLS 366/2017) que restabelece a necessidade de autorização prévia de |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| 06/12/2023 - Notícia - Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 04/12/2023 |
| A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo |
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| 06/12/2023 - Notícia - Contratação de pessoas com deficiência: desafios vão além da necessidade de inclusão |
| A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas |
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| 06/12/2023 - Notícia - Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável |
| A rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave. Até junho de 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 139.185 novos casos envolvendo o tema |
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| 06/12/2023 - Notícia - Vai à sanção o projeto que torna feriado o Dia da Consciência Negra |
| Aprovado pela Comissão de Educação do Senado em 2021, projeto foi direto para a Câmara |
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