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| Informativo: 1676 | 07/02/2019 |
| Destaque Informef Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | DESTAQUE INFORMEF |
TAXA FLORESTAL - REGULAMENTAÇÃO |
DECRETO Nº 47.580/2018 O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.580/2018, estabeleceu o regulamento da taxa florestal. Dentre outros assuntos, destacam-se: a) a incidência da taxa; b) as hipóteses de isenção; c) a alíquota e a base de cálculo; d) o sujeito passivo; e) a responsabilidade solidária pelo recolhimento da taxa; f) o local, a forma e o prazo de recolhimento; g) o regime especial de tributação; h) o recolhimento da taxa por substituição tributária; i) o pedido de restituição de indébito quando do recolhimento indevido; j) as obrigações do contribuinte da taxa florestal e da documentação ambiental, bem como o cadastro e registro junto ao Instituto Estadual de Florestas; k) a fiscalização e os procedimentos para o lançamento do crédito tributário relativo à taxa florestal e os procedimentos para a autuação de créditos; l) as penalidades pela de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor ou intempestivo da taxa. |
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| AGENDA |  |
| 07/02/2019: | FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO -IRRF DOMÉSTICO/DAE - eSOCIAL/FOLHA |
| 08/02/2019: | DAPI - ICMS - IPI - GPS/SINDICATO CARTÓRIO/ÓBITOS - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO |
| 11/02/2019: | ICMS/ST - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL |
| FEDERAL | |
| IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - RENDA VARIÁVEL - OURO, ATIVO FINANCEIRO - NÃO INCLUSÃO COMO CUSTO OU DESPESA INCORRIDA NAS OPERAÇÕES - MEF34005 - IR |
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| IRRF - PAGAMENTO OU CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO A OUTRA PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - MEF34006 - IR |
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| IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA - VALOR DA LIQUIDAÇÃO - MEF34007 - IR |
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| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5234, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF34003 - LEST MG |
| Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. |
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| CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE - MATERIAL DE USO E CONSUMO - MEF34004 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO - SEGURIDADE SOCIAL - AFASTAMENTO - MEF34012 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LUCRATIVA - MEF34008 - AD |
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| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL - MEF34009 - AD |
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| RECEITAS FINANCEIRAS SOBRE TÍTULOS CUSTODIADOS SOB RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUMENTO DE CAPITAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO GERADOR DA COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - MEF34010 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - LICITAÇÃO - PREGÃO - SISTEMAS DE INFORMÁTICA - MEF34011 - BEAP |
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