| CONVÊNIO ICMS 6, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35876 - LEST MG |
| Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020. |
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| PORTARIA 58, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF35877 - LEST MG |
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| LEI 23575, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35878 - LEST MG |
| Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF35879 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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