| RISCOS FISCAIS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E A NECESSIDADE DE CONFORMIDADE INFORMACIONAL - MEF44001 - AD |
| A correta declaração de rendimentos oriundos de locação de bens imóveis no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) tem se revelado um dos pontos mais sensíveis da conformidade tributária no Brasil, especialmente diante do crescente cruzamento eletrônico de dados promovido pela Receita Federal do Brasil. Em um cenário de intensificação da fiscalização digital, impulsionado por sistemas como o e-Financeira, DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e declarações de terceiros, inconsistências na declaração de aluguéis assumem relevância significativa, podendo ensejar autuações, imposição de multas e até mesmo questionamentos quanto à veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. |
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| NFC-E PARA CNPJ SERÁ PROIBIDA A PARTIR DE MAIO: RECONFIGURAÇÃO NORMATIVA, IMPACTOS OPERACIONAIS E RISCOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES EMPRESARIAIS - MEF44000 - AD |
| A evolução do sistema de documentação fiscal eletrônico no Brasil tem sido marcada por um movimento contínuo de especialização dos modelos de documentos, com o objetivo de aumentar a rastreabilidade das operações, reduzir inconsistências declaratórias e aprimorar os mecanismos de controle fiscal por parte das administrações tributárias estaduais. Nesse contexto, a vedação da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para destinatários identificados por CNPJ, com vigência a partir de maio de 2026, representa uma inflexão relevante no tratamento das operações comerciais, exigindo das empresas não apenas ajustes operacionais imediatos, mas também uma revisão estratégica de seus fluxos de faturamento e compliance tributário. |
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| O DEVEDOR CONTUMAZ E A INSEGURANÇA JURÍDICA NA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA: ENTRE A REPRESSÃO NECESSÁRIA E O RISCO DE DESVIO DE FINALIDADE - MEF43999 - AD |
| A figura do devedor contumaz tem ocupado espaço crescente no debate jurídico-tributário brasileiro, especialmente no contexto de propostas legislativas e medidas administrativas que buscam intensificar o combate à inadimplência fiscal estruturada. A recente reflexão trazida no artigo publicado no portal ConJur, sob o título ?O devedor contumaz e a lei que erra o alvo?, reacende discussão sensível sobre os limites da atuação estatal na repressão a condutas consideradas abusivas no âmbito tributário. Trata-se de tema que exige análise criteriosa, não apenas sob o prisma arrecadatório, mas sobretudo à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica e tributária, tais como legalidade, livre iniciativa, isonomia, devido processo legal e segurança jurídica. |
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| JUSTIÇA FEDERAL AFASTA ADICIONAL DE 10% NO LUCRO PRESUMIDO: REFLEXOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS E ESTRATÉGIAS PARA O VAREJO - MEF43900 - AD |
| Decisão recente da Justiça Federal em São Paulo reacendeu debate técnico relevante no âmbito do regime do Lucro Presumido, especialmente quanto à incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). |
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