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| Informativo: 2051 | 07/08/2020 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário |
 | AGENDA |  |
| 07/08/2020: | CARTÓRIO/ÓBITOS - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - SIMPLES DOMÉSTICO - IRRF DOMÉSTICO - DAPI |
| 10/08/2020: | PRODUTOR RURAL- ICMS/ST/COMBUSTÍVEL - DAPI |
| 11/08/2020: | - |
| FEDERAL | |
| LEI COMPLEMENTAR 174, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 - MEF36675 - IR |
| Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. |
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| PORTARIA 18731, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF36676 - IR |
| Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
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| ATO DECLARATÓRIO 101, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, CONGRESSO NACIONAL - MEF36679 - IR |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 48019, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36678 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA CONJUNTA 6, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, MINISTÉRIO DA CIDADANIA/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF36677 - LT |
| Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. |
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