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| Informativo: 2549 | 08/08/2022 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 08/08/2022: | ICMS - ICMS ATACADISTA - DISTRIBUIDOR COMBUSTÍVEL - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS/INDÚSTRIA DE BEBIDAS E DO FUMO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - DAPI |
| 09/08/2022: | ICMS/ST - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - DAPI |
| 10/08/2022: | DAPI - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA |
| ESTADUAL | |
| LEI COMPLEMENTAR 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - MEF39981 - LEST |
| Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. |
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| DECRETO 48483, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39988 - LEST |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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| DECRETO 48484, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39989 - LEST |
| Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. |
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| NOTA TÉCNICA NF-E 2, DE 1 DE JUNHO DE 2022 - ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES E ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - MEF39990 - LEST |
| Divulga alteração em regras de validação equiparação à exportação. (Versão 1.10 publicada em agosto de 2022). |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1043, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF39982 - LT |
| Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022. |
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| PORTARIA 2189, DE 28 DE JULHO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MEF39983 - LT |
| Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos. |
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| PORTARIA 2188, DE 28 DE JULHO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MEF39984 - LT |
| Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. |
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| PORTARIA 2175, DE 28 DE JULHO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MEF39985 - LT |
| Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. |
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| PORTARIA 2175, DE 28 DE JULHO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MEF39985 - LT |
| Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. |
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| LEI 14434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 - MEF39986 - LT |
| Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
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| PORTARIA 6941, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF39987 - LT |
| Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA CONJUNTA 64, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - MEF39980 - AD |
| Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF39991 - AD |
| Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir. |
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| LEI 14260, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - MEF39992 - AD |
| Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). |
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