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| Informativo: 1717 | 09/04/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 09/04/2019: | ICMS/ST - DAPI |
| 10/04/2019: | eSOCIAL (GRUPO 3) - IPI - GPS/SINDICATO CARTÓRIO/ÓBITOS - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - DAPI |
| 11/04/2019: | - |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 47361, DE 05 DE ABRIL DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF34342 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS- RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| VÍCIO DE CITAÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MEF34343 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PRODUTORA DE LATICÍNIOS - CRÉDITOS - VEDAÇÃO - MEF34344 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ARTIGO DE LEI - EXECUTIVO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - MEF34345 - BEAP |
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| LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - DIRF E RAIS - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - MEF34346 - BEAP |
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