| REGULAMENTO DO IBS: NOVO MODELO DE FISCALIZAÇÃO INTENSIVA ELEVA RISCO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS - MEF43973 - AD |
| A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo, inaugura um novo paradigma de fiscalização tributária no Brasil. O modelo proposto sinaliza uma atuação mais estruturada, digitalizada e preventiva por parte da Administração Tributária, com foco na identificação de inconsistências e comportamentos considerados atípicos. |
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| RESPONSABILIDADE PENAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS: LIMITES DA IMPUTAÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR E A NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA - MEF43974 - AD |
| No ambiente jurídico-tributário brasileiro, a responsabilização penal de administradores de empresas tem sido tema recorrente, especialmente em casos envolvendo suposta supressão de tributos e apropriação indevida de valores fiscais. A crescente complexidade das estruturas empresariais e a delegação de funções técnicas tornam indispensável uma análise criteriosa sobre os limites da imputação penal. |
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| REFORMA TRIBUTÁRIA E O IBS: RECONFIGURAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E OS DESAFIOS ESTRATÉGICOS DA NOVA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO - MEF43972 - AD |
| A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das mais profundas transformações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Trata-se de um modelo que substitui tributos como ICMS e ISS, com impacto direto na arrecadação de estados e, sobretudo, dos municípios. |
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