| DECRETO 17951, DE 05 DE MAIO DE 2022, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF39530 - AD |
| Adota a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - para classificar economicamente os profissionais autônomos no Município junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| EMENDA CONSTITUCIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 - MEF39531 - AD |
| Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - PERDA - DESTINAÇÃO - DECLARAÇÃO EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DISPOSIÇÕES - MEF39536 - AD |
| DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| PROCESSO DE CONSULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB - ALTERAÇÕES - MEF39537 - AD |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.076, DE 25 DE MARÇO DE 2022. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI - CERTIFICADOS DIGITAIS PESSOAS JURÍDICAS PARA CONDOMÍNIOS - APROVAÇÃO - MEF39538 - AD |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2022. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
