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| Informativo: 2842 | 09/07/2024 |
| Agenda Estadual |
 | AGENDA |  |
| 09/07/2024: | DAPI - ICMS/ST/HIPÓTESES DIVERSAS |
| 10/07/2024: | IPI/PRODUTOS DE TABACARIA - DAPI - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS/ST REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS |
| 11/07/2024: | - |
| ESTADUAL | |
| PORTARIA 246, DE 02 JULHO DE 2024, SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF42593 - LEST |
| Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre |
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