| MEI NO IRPF 2026: COMO APURAR LUCRO ISENTO, IDENTIFICAR RENDA TRIBUTÁVEL E DECLARAR COM SEGURANÇA (ANO-CALENDÁRIO 2025) - MEF43828 - AD |
| O Microempreendedor Individual convive com duas realidades fiscais: CNPJ (empresa) e CPF (titular). O DAS mensal e a DASN-SIMEI organizam a parte empresarial, mas não ?automaticamente? resolvem a situação do titular no IRPF.
No exercício 2026 (ano-calendário 2025), o ponto central é separar, com critério técnico:
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| DA POSSE AO PATRIMÔNIO: A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COMO VETOR DE SEGURANÇA JURÍDICA E VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - MEF43829 - AD |
| No contexto jurídico-imobiliário brasileiro, uma parcela significativa de imóveis transacionados ainda carece de formalização registral, ocorrendo convencionalmente por meio de posse ou contratos particulares. Nesses cenários, a cessão de direitos possessórios emerge como instrumento pragmático para documentar a transferência de posse, agregando valor econômico e viabilizando a futura regularização do imóvel. Esta síntese apresenta fundamentos legais, aplicação prática, riscos, reflexos tributários e recomendações operacionais, oferecendo visão integrada aos profissionais do Direito, contadores e gestores de tributos. |
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| REFORMA TRIBUTÁRIA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: NOVAS REGRAS QUE REDEFINEM OBRIGAÇÕES, TRIBUTAÇÃO E CONTRATOS NO BRASIL - MEF43830 - AD |
| No âmbito da ampla reforma do sistema tributário brasileiro, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, o tratamento fiscal das operações imobiliárias ? especialmente a locação de imóveis ? passou por mudanças estruturais profundas. A partir de 2026, o mercado de locação residencial e comercial enfrenta novas regras contratuais, obrigações acessórias e um regime tributário totalmente redistribuído que visa modernizar a cobrança de tributos sobre bens e serviços ? incluindo aluguéis ? por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). |
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| RISCOS DE EXCLUSÃO DO MEI: PRINCIPAIS ERROS QUE PODEM COMPROMETER A REGULARIDADE E A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO - MEF43831 - AD |
| O regime do Microempreendedor Individual (MEI) representa, no ambiente empresarial brasileiro, uma porta de entrada formal para empreendedores autônomos, oferecendo tratamento tributário simplificado, níveis reduzidos de tributos e integração ao Simples Nacional. No entanto, esse regime possui regras estritas cujo descumprimento pode gerar consequências que vão desde multas até a perda da condição de MEI, culminando, em casos extremos, no cancelamento do CNPJ da empresa e na obrigatoriedade de migração para regime tributário mais oneroso. |
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| ATO COTEPE/PMPF 4, DE 09 FEVEREIRO DE 2026, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43827 - AD |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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| TELETRABALHO COMO DIREITO PROTEGIDO NO BRASIL: PANORAMA JURÍDICO-PRÁTICO E REFLEXOS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES - MEF43832 - AD |
| A discussão sobre o teletrabalho ? popularmente conhecido como home office ? ganhou novo contorno no Brasil, deixando de ser mera tendência pontual para se configurar, em determinadas circunstâncias, como direito assegurado a grupos específicos de trabalhadores. Essa evolução normativa decorre de alterações legais e de regulamentações que reconheceram o trabalho remoto como instrumento de inclusão, proteção social e adaptação funcional às necessidades dos empregados, especialmente aqueles com vulnerabilidades ou situações especiais. |
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