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| Informativo: 1947 | 10/03/2020 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário |
 | AGENDA |  |
| 10/03/2020: | ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS - DAPI - ARQUIVO MAGNÉTICO/ORGÃOPÚBLICO - IPI - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - DAPI - GPS/SINDICATO |
| 11/03/2020: | - |
| 12/03/2020: | ICMS |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 47878, DE 06 DE MARÇO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35968 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| ICMS - INCIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENCOMENDA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF35969 - LEST MG |
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| ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF35971 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO - RESSARCIMENTO DOS GASTOS EFETUADOS - CABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF35970 - LT |
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