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| Informativo: 2551 | 10/08/2022 |
| Agenda Federal Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 10/08/2022: | DAPI - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA |
| 11/08/2022: | - |
| 12/08/2022: | EFD-CONTRIBUIÇÕES - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - e-SOCIAL/FOLHA - EFD Reinf - DCTFWeb |
| FEDERAL | |
| NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTA 33, DE 19 DE JULHO DE 2022, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF39999 - IR |
| Orientação para elaboração do relatório sobre o sistema de controles internos e descumprimento de dispositivos legais e regulamentares em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo administradoras de consórcio e instituições de pagamento, a que se referem a Resolução CMN nº 4.910 e Resolução BCB nº 130. |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 48485, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39998 - LEST |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| RESOLUÇÃO 41, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - MEF40000 - AD |
| Dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e da legislação correlata. |
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