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| Informativo: 1823 | 10/09/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário |
 | AGENDA |  |
| 10/09/2019: | DAPI - IPI - GPS/SINDICATO - ARQUIVO MAGNÉTICO/ÓRGÃO PÚBLICO - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS |
| 11/09/2019: | - |
| 12/09/2019: | ICMS |
| ESTADUAL | |
| RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EIRELI - CORRETA A ELEIÇÃO - ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA - DIVERGÊNCIA DE VALOR - DAPI/DOCUMENTOS FISCAIS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO - FALTA DE ENTREGA - EFD - MEF35159 - LEST MG |
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| RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EIRELI - CORRETA A ELEIÇÃO - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO SEM ORIGEM - MEF35160 - LEST MG |
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| ITCD - CAUSA MORTIS - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - SUCESSÃO - MEF35161 - LEST MG |
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| RESTITUIÇÃO - IPVA - MEF35162 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MEF35158 - LT |
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