ICMS/MG - TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO - ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS - MEF35590 - LEST MG |
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DECRETO 47782, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35591 - LEST MG |
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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DECRETO 47779, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35592 - LEST MG |
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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DECRETO 47781, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35593 - LEST MG |
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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DECRETO 47780, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35594 - LEST MG |
Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. |
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LEI 23479, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35595 - LEST MG |
Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. |
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