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| Informativo: 1678 | 11/02/2019 |
| Destaque Informef Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | DESTAQUE INFORMEF |
TAXAS DE EXPEDIENTE - ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS E FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - EXIGIBILIDADE - COBRANÇA. |
| O Governador do Estado de Minas Gerais, com a publicação do Decreto n.º 47.577/2018 regulamentou a exigibilidade e cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, do Instituto Estadual de Florestas - IEF, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, de que trata o item 6 da Tabela A do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto n.º 38.886/97. |
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| AGENDA |  |
| 11/02/2019: | ICMS/ST - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL |
| 12/02/2019: | - |
| 13/02/2019: | IOF - IRRF |
| FEDERAL | |
| IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - REGIME DE CAIXA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MEF34024 - IR |
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| IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO - MEF34025 - IR |
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| ESTADUAL | |
| ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2019 - MEF34028 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - RETENÇÃO - EMPRESAS EM CONSÓRCIO - MEF34021 - LT |
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| CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - MEF34022 - LT |
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| INSS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2019 - MEF34030 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL - MEF34026 - AD |
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| CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO - MONTAGEM E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR - MEF34027 - AD |
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| DÉBITOS FEDERAIS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - FEVEREIRO/2019 - MEF34029 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - NULIDADE NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS ENQUANTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEF34023 - BEAP |
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