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| Informativo: 3107 | 11/03/2026 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário |
 | AGENDA |  |
| 11/03/2026: | - |
| 12/03/2026: | ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO |
| 13/03/2026: | EFD/CONTRIBUIÇÕES - SINTEGRA - DAPI - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI - IOF - IRRF |
| FEDERAL | |
| RESOLUÇÃO 185, DE 09 MARÇO DE 2026, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - MEF43917 - IR |
| Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. |
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| RESOLUÇÃO 1791, DE 09 MARÇO DE 2026, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF43918 - IR |
| Prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2026 e de demais débitos objeto de parcelamentos em vigor de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede nos municípios do Estado de Minas Gerais que discrimina, e dá outras providências. |
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| ESTADUAL | |
| PORTARIA 289, DE 10 MARÇO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF43914 - LEST |
| Revoga a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - Dapi, modelo 1. |
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| RESOLUÇÃO 6009, DE 10 MARÇO DE 2026, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF43915 - LEST |
| Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, sem similar produzido no país, nas hipóteses de impossibilidade de apresentação do laudo de inexistência de similaridade no momento da liberação da mercadoria. |
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| AJUSTE SINIEF 2, DE 05 MARÇO DE 2026, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43916 - LEST |
| Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 6, DE 10 MARÇO DE 2026, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF43913 - LT |
| Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022. |
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