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| Informativo: 1803 | 12/08/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 12/08/2019: | ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS |
| 13/08/2019: | - |
| 14/08/2019: | EFD-CONTRIBUIÇÕES - IOF - IRRF |
| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 1, DE 22 DE MARÇO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35046 - LEST MG |
| Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17. |
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| ITCD - DOAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - NUMERÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FALTA DE ENTREGA - MEF35047 - LEST MG |
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| CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO - ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - EFD - MEF35048 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| NOTA CONJUNTA 1, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - MEF35044 - LT |
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| LEI 13863, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 - MEF35045 - LT |
| Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| TRIBUTÁRIO - ISS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA - ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68 - NÃO CABIMENTO - MEF35049 - BEAP |
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| ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATOS DA GESTÃO ANTERIOR - MEF35050 - BEAP |
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