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 Informativo: 1825 12/09/2019   
Agenda        Estadual       
 AGENDA  
12/09/2019:ICMS
13/09/2019:EFD-CONTRIBUIÇÕES - IOF - IRRF - DAPI - EFD-Reinf - DCTFweb - ARQUIVO ELETRÔNICO/SEF/SINTEGRA - eSOCIAL/FOLHA - GRUPOS 1 E 2 - RECOPI - TAXA FLORESTAL
16/09/2019:ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - DIFAL - INSS

 ESTADUAL  
PORTARIA 874, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35168 - LEST MG
Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST - ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - MATERIAL DE USO E CONSUMO - ATIVO PERMANENTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - MEF35169 - LEST MG
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - NÃO INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MEF35170 - LEST MG
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - MEF35171 - LEST MG
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMETENTE - CORRETA A ELEIÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO - MEF35172 - LEST MG
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