| GORJETAS NO CONTRATO DE TRABALHO: REGRAS DE CUSTEIO, RATEIO E IMPACTOS JURÍDICOS PARA EMPRESAS E EMPREGADOS - MEF43742 - AD |
| A gorjeta ocupa posição peculiar no Direito do Trabalho brasileiro. Embora seja percebida pelo trabalhador no exercício de suas funções, ela não se confunde com a receita da empresa nem com o salário fixo pago pelo empregador. Trata-se de parcela regulada por norma específica, com impactos diretos nas esferas trabalhista, previdenciária, contábil e administrativa. |
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| FATOR R NO SIMPLES NACIONAL: A EXCLUSÃO DO PAT DA FOLHA DE SALÁRIOS E SEUS EFEITOS PRÁTICOS - MEF43741 - AD |
| No ambiente do Simples Nacional, a correta apuração do Fator R assume papel decisivo para o enquadramento das empresas prestadoras de serviços nos Anexos III ou V da Lei Complementar nº 123/2006, com impactos diretos na carga tributária efetiva. |
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| CBS E IBS NOS CARTÓRIOS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DESAFIOS OPERACIONAIS NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2026) - MEF43740 - AD |
| A Reforma Tributária do consumo, consolidada a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu uma profunda reestruturação no modelo de incidência tributária sobre bens e serviços no Brasil. Nesse novo cenário, a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) alcança, de forma expressa, atividades que historicamente operavam sob regimes específicos, entre elas os serviços notariais e de registro. |
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| REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DE 2026: GOVERNANÇA, CONFORMIDADE E IMPACTOS SISTÊMICOS NO INSS - MEF43739 - AD |
| A atualização anual dos parâmetros previdenciários constitui prática recorrente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, o reajuste aplicado para o exercício de 2026 transcende a mera recomposição monetária dos benefícios. A normatização recentemente publicada redefine valores de referência essenciais do sistema previdenciário e projeta efeitos diretos sobre arrecadação, equilíbrio atuarial, gestão administrativa e fiscalização digital. |
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