| PORTARIA CONJUNTA 5, DE 07 DE JULHO DE 2020, MINISTÉRIO DA CIDADANIA/DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - MEF36556 - LT |
| Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União. |
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| PORTARIA CONJUNTA 14, DE 07 DE JULHO DE 2020, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF36557 - LT |
| Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. |
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| PORTARIA 438, DE 09 DE JULHO DE 2020, MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MEF36558 - LT |
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