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| Informativo: 2724 | 13/11/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 13/11/2023: | ICMS - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO - ICMS REFINARIA DE PETRÓLEO |
| 14/11/2023: | e-SOCIAL/FOLHA - ICMS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - DAPI - SINTEGRA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA - EFD-CONTRIBUIÇÕES |
| 15/11/2023: | FERIADO - PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA |
| 16/11/2023: | ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL IOF - IRRF - INSS - EFD Reinf - DCTFWeb |
| 17/11/2023: | - |
| FEDERAL | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 274 / 23 - MEF41851 - IR |
| Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS. TRIBUTAÇÃO. |
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| 13/11/2023 - Notícia - STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025 |
| Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá 90 dias para devolver o caso. |
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| 13/11/2023 - Notícia - Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br |
| Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024. |
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| 13/11/2023 - Notícia - Siderúrgica é condenada por não conceder licença a empregada que sofreu aborto espontâneo |
| Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher. |
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| ESTADUAL | |
| ATO COTEPE/PMPF 28, DE 09 NOVEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF41850 - LEST |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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| 13/11/2023 - Notícia - Avanços da proposta aprovada no Senado são destacados em seminário do Carf |
| Autoridades também ressaltaram importância do 9° Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro ao focar no aperfeiçoamento do contencioso administrativo-fiscal |
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| 13/11/2023 - Notícia - Imposto de importação para veículos eletrificados será retomado em janeiro de 2024 |
| A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltarão a ser gradualmente tributados com imposto de importação. A deliberação, tomada nesta |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 3643, DE 09 NOVEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF41849 - LT |
| Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. |
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| 13/11/2023 - Notícia - Usuários poderão avaliar pedidos da área de Portos, Aeroportos e Fronteiras |
| Usuários que utilizam o serviço de peticionamento relacionado a Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PAF) já podem fazer uma avaliação do processo junto à Anvisa. |
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| 13/11/2023 - Notícia - Relator afirma que área técnica vai avaliar se fatiamento da reforma tributária é possível |
| Aguinaldo Ribeiro quer evitar o vaivém da proposta, mas diz que nem sempre o fatiamento é possível |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| DECRETO 11778, DE 10 NOVEMBRO DE 2023 - MEF41848 - AD |
| Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022. |
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| 13/11/2023 - Notícia - Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro |
| Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano. Em visita ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (9), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo vai trabalhar para promulgar a reforma tributária ?o mais rápido possível?. |
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| 13/11/2023 - Notícia - STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes |
| A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é |
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| 13/11/2023 - Notícia - ISS/Belo Horizonte - Paralisação programada de alguns sistemas do BHISS para manutenção em 10/11/2023 |
| A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT |
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