CONVÊNIO ICMS 77, DE 13 DE JUNHO DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39699 - LEST MG |
Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. |
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CONVÊNIO ICMS 78, DE 13 DE JUNHO DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39700 - LEST MG
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Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. |
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CONVÊNIO ICMS 79, DE 13 DE JUNHO DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39701 - LEST MG |
Altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. |
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AJUSTE SINIEF 13, DE 13 DE JUNHO DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39702 - LEST MG |
Altera o Convênio S/Nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970. |
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PORTARIA 1180, DE 13 DE JUNHO DE 2022, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF39703 - LEST MG |
Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
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DECRETO 48440, DE 13 DE JUNHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39704 - LEST MG |
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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DECRETO 48441, DE 13 DE JUNHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39705 - LEST MG |
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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MEDIDA PROVISÓRIA 1124, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - MEF39706 - LEST MG |
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. |
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