| LEI 14057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - MEF36857 - AD |
| Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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| DECRETO 17430, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF36858 - AD |
| Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus. |
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| CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - ARRENDAMENTO - ALUGUEL - IMÓVEL RURAL - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - POSSIBILIDADE - MEF36862 - AD |
| SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 24 DE JUNHO DE 2020 |
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