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| Informativo: 3116 | 16/04/2026 |
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| 16/04/2026: | - |
| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| STJ UNIFORMIZARÁ TRIBUTAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS: SEGURANÇA JURÍDICA EM DEBATE NO IRPJ E CSLL - MEF43975 - AD |
| A controvérsia envolvendo a tributação dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL alcançou novo patamar de relevância no cenário jurídico-tributário brasileiro. A recente afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.416), evidencia a necessidade urgente de uniformização interpretativa diante da crescente litigiosidade e das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.789/2023. |
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