| PORTARIA 38, DE 13 DE JUNHO DE 2022, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BELO HORIZONTE-MG - MEF39710 - AD |
| Define a forma da requisição eletrônica de serviços, da apresentação de reclamação e recursos do âmbito da competência da Subsecretaria da Receita Municipal, e disciplina os meios de comunicação e consulta às notificações, intimações e demais atos pertinentes a esses processos. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8, DE 13 DE JUNHO DE 2022, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF39711 - AD |
| Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. |
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| LEI 14367, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - MEF39712 - AD |
| Altera asLeis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021. |
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