| DECRETO 48022, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36715 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. |
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| ATO COTEPE/PMPF 25, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF36714 - LEST MG |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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| RESOLUÇÃO 65, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36716 - LEST MG |
| Prorroga a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários instituída pela Resolução AGE nº 51, de 25 de março de 2020, considerando os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020. |
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| MONITORAMENTO E CONTROLE DO FOGO - ATIVIDADE AGROPASTORIL, FLORESTAL OU FITOSSANITÁRIA - PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - CRITÉRIOS - PROCEDIMENTOS - MEF36721 - LEST MG |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.988, DE24 DE JULHODE 2020. |
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