| RESOLUÇÃO 5415, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF37137 - LEST MG |
| Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2020. |
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| DECRETO 48082, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37138 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48081, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37139 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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