| RESOLUÇÃO 5445, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF37503 - LEST MG |
| Dispõe sobre os requerimentos e as Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, para fins de reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física ou visual, não condutora, de que trata o subitem 28.10 do item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.099, de 28 de dezembro de 2020, que regulamentou o Convênio ICMS 59, de 30 de julho de 2020. |
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| EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO EM SEUS SITES - TABELAS DE SERVIÇOS PRESTADOS COM SUAS RESPECTIVAS TARIFAS - MEF37506 - LEST MG |
| LEI Nº 23.796, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. |
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| DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS - PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO DIGITAL - INOVAÇÃO - MEF37507 - LEST MG |
| LEI Nº 23.793 DE 14 DE JANEIRO DE 2021. |
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| REGULAMENTO DO ICMS - SAÍDA DE ÓLEO DIESEL - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - PRORROGAÇÃO - MEF37508 - LEST MG |
| DECRETO Nº 48.125, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. |
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| TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (TFDR) - PRAZO - FORMA DE RECOLHIMENTO - EXERCÍCIO DE 2021 - MEF37509 - LEST MG |
| RESOLUÇÃO Nº 5.441, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. |
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| CONVÊNIO ICMS Nº 1/2021 - MEF37510 - LEST MG |
| CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. |
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| PROTOCOLO ICMS Nº 2/2021 - MEF37511 - LEST MG |
| PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. |
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