| MEDIDA PROVISÓRIA 1117, DE 16 DE MAIO DE 2022 - MEF39584 - AD |
| Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
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| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022 - MEF39586 - AD |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 5 DE ABRIL DE 2022 |
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| PISCINAS - FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - REQUISITOS DE SEGURANÇA - DISPOSIÇÕES - MEF39587 - AD |
| LEI Nº 14.327, DE 13 DE ABRIL DE 2022. |
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| CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC - REGULAMENTAÇÃO - MEF39588 - AD |
| DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022. |
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| CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM - RECICLA+ - INSTITUIÇÃO - MEF39589 - AD |
| DECRETO 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022. |
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| TRIBUTAÇÃO - VARIAÇÃO POSITIVA - MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NAQUILO QUE EXCEDER O LUCRO DA SOCIEDADE INVESTIDA - PARECER - APROVAÇÃO - MEF39590 - AD |
| DESPACHO PGFN/ME Nº 167, DE 08 DE ABRIL DE 2022. |
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| MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CERTIFICADO DE SELO EMPRESA CRESCER-BH - DISPOSIÇÕES - MEF39591 - AD |
| LEI Nº 11.354, DE 11 DE ABRIL DE 2022. |
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| MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS - CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL - CGO - COBRANÇA - REVOGAÇÃO - MEF39592 - AD |
| LEI Nº 11.355, DE 11 DE ABRIL DE 2022. |
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