| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 76, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF37256 - AD |
| Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021). |
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| LEI 14108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - MEF37257 - AD |
| Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, e9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações. |
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| COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS - DISPONIBILIZAÇÃO - ALTERAÇÕES - MEF37258 - AD |
| PORTARIA RFB Nº 4.648, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. |
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| DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DMED - ALTERAÇÕES - MEF37259 - AD |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.987, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. |
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